🔴 CRIME DE PERSEGUIÇÃO e VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA | ART. 147-A e 147-B do CP
Jul 06, 2022, 12:06 AM
CRIME DE PERSEGUIÇÃO e VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA | ART. 147-A e 147-B do CP. Nesse vídeo eu e o advogado associado do nosso escritório, especialista em crimes de violência doméstica, iremos falar sobre os crimes de perseguição e violência doméstica. Abaixo descrevemos a íntegra de ambos os artigos. Veja o vídeo e entenda como funciona os crimes de stalking ou ciberstalking e também o crime de violência psicológica.
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.
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✅Link do vídeo https://youtu.be/_R7egMGwtv0 "CRIME DE PERSEGUIÇÃO e VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA | ART. 147-A e 147-B do CP"
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3 - Medidas Protetivas para a Mulher:
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