Pandemia possibilita a revisão de contratos bancários empresariais com a prorrogação do pagamento. (1)

Revisão dos Contratos Empresariais, como honrar com o comércio fechado? Eu venho falando desde Março sobre a possibilidade de revisão dos contratos. Ontem gravei esse vídeo e publiquei um artigo falando sobre o tema.

O artigo 393 é sem dúvidas um dos pilares que possibilitam a paralisação dos pagamentos. Veja Abaixo:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

 Parágrafo Único: O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Porém, não é só isso. O Código de Defesa do Consumidor que também protege as empresas, pode e deve ser utilizado. Assista o vídeo e entenda.

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⚖ Revisão de Contratos Bancários em razão da Pandemia: [LEIA O ARTIGO]
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⚖ Artigo no BLOG: MP 927 e 936: Flexibilização das Leis Trabalhistas para vencer o desemprego em tempos de crise.
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